Decisão judicial afasta IRRF cobrado pelo Município do Rio, beneficiando associadas da Associação das Empresas de Engenharia do RJ

Decisão garante que construtoras se submetam à alíquota de 1,2% a título de IRRF nas empreitadas com fornecimento de material.

CCJ do Senado aprova PL que altera Estatuto da Advocacia

A proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia.

Tribunal mantém condenação de dois ex-prefeitos de Tatuí por improbidade administrativa

Réus concederam gratificações sem justificativa.

Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial

A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração no serviço público.

Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima

Para o colegiado, o ato – editado pelo juiz diretor do fórum da comarca – está protegido pelas regras da Resolução 104/2010 e da Resolução 291/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Juíza determina registro de nascimento com duas mães e sem indicação do doador de sêmen

O processo tramita em segredo de justiça.

Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias

Norma trata do atendimento de usuários de serviços bancários.

Associações de magistrados questionam no STF novas regras de aposentadoria compulsória

A AMB e a Anamatra pedem a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 152/2015

Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev

A reclamação trabalhista discute o pedido de indenização por dano moral feito pelo vendedor e supervisor de vendas. Ele alega ter sido proibido pelos superiores hierárquicos de consumir produtos de empresas concorrentes, sob pena de demissão, não apenas no trabalho, mas em qualquer lugar, até mesmo na residência

Ação contra lei que trata da promoção de juízes no Pará é extinta

Lei determinada que antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, devia ser realizado concurso de remoção

Cassada liminar que mandava município internar menor viciado

Apesar de considerar que, constitucionalmente, a saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia do cidadão, o relator observou que a saúde dos demais cidadãos do SUS é prioridade, se comparada à segurança da sociedade em razão da internação de um menor viciado em drogas

OAB questiona responsabilidade do advogado por obrigação de cliente

OAB requer a inconstitucionalidade da norma que estabelece a advogados, entre outros profissionais a responsabilidade, juntamente com o cliente, por infrações

Lei que obriga GDF a fornecer água potável a alunos da rede de ensino é constitucional

Desembargadores concluíram que a Lei não alterou o rol de atribuições do GDF, apenas exigiu o cumprimento de diretriz do plano de saneamento

Para PGR, instituições financeiras podem contratar correspondentes bancários

Parecer afirma que resolução do CMN que dispõe sobre a contratação não viola preceito fundamental da legalidade

Após 5 meses à frente do TJ, Viana comprou imóvel de R$ 1,4 mi

Evolução patrimonial do magistrado, morto em 26 de janeiro, é alvo de investigação do ministério público

Exame de Ordem 135 aprova 22,7% dos candidatos na primeira fase

OAB-SP realiza Exame de Ordem nº 134 no domingo

Atendimento em banco deve ser feito em no máximo 30 minutos

Atendimento em banco.

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

TJ-SP aprova três listas tríplices para quinto da OAB

Já estão formadas as três listas tríplices de onde sairão os três advogados que se tornarão desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.